O presente Edital regulamenta o processo de escolha e posse de Conselheiros titulares e suplentes para o CONSELHO TUTELAR, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, a serem eleitos para o exercício de um mandato de quatro anos, de 10 de janeiro de 2016 até a data de 09 de janeiro de 2020.
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