A Prefeitura de Maximiliano de Almeida informa que está em vigor a Lei Municipal nº 1.383/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o Município.
Por meio do REFIS, é possível realizar o reparcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, com condições facilitadas e descontos significativos em multas e juros, que podem chegar a 100% para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento com reduções proporcionais, permitindo que o contribuinte organize sua situação financeira de forma acessível.
Podem aderir ao programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive aquelas que já possuem parcelamentos anteriores, sendo possível migrar para as condições mais vantajosas do novo programa.
Os débitos apurados poderão ser pagos à vista ou parcelados, monetariamente, até as datas fixadas, sendo sempre devidos o valor principal e a atualização monetária.
Para as adesões realizadas até o dia 30 de junho de 2026, será concedida remissão de 100% das multas e dos juros moratórios para pagamento à vista.
Já para pagamento parcelado, com adesão até 30 de junho de 2026, serão concedidos descontos conforme a quantidade de parcelas:
O prazo para adesão ao REFIS segue até o dia 30 de junho de 2026.
A Administração Municipal orienta que os interessados procurem o Setor de Tributação da Prefeitura para obter mais informações e aproveitar essa oportunidade para ficar em dia com o Município.
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