Na última sexta-feira (22), os prefeitos membros da Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense – AMUNOR se reunirão em assembleia na Casa de Cultura Prefeito Hilário Copatti, em Sananduva. Na pauta, estiveram temas como volta às aulas, análise da Lei Complementar 173, prestação de contas 2020 e eleição da nova diretoria.
Nesta segunda-feira, a AMUNOR emitiu uma nota orientando os 19 municípios filiados pelo não aumento de despesas de pessoal, conforme a Lei Complementar 173 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e implique aumento de despesa até 31 de dezembro de 2021.
Confira a nota na íntegra:
Sananduva, 25 de janeiro de 2021.
A Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense – AMUNOR, por deliberação conjunta de seus Prefeitos associados, em assembleia no último dia 22 de janeiro de 2021, vem por meio dessa emitir orientação.
CONSIDERANDO a dificuldade em compreender o que estabelece a Lei complementar 173 com referência ao reajuste dos servidores;
CONSIDERANDO que vários municípios possuem suas datas bases para proposta de reajuste de servidores ainda no mês de janeiro;
CONSIDERANDO termos recebido documento do TCE sobre o assunto e o mesmo não é esclarecedor;
CONSIDERANDO termos recebido documento da FAMURS, nossa instituição superior, a qual recomenda pelo não aumento nesse ano;
ORIENTAMOS aos municípios filiados pelo NÃO AUMENTO de despesas de pessoal com adequação da remuneração, seja através de reajuste salarial, revisão anual de vencimentos ou por promoções de tempo de serviço ou de carreira, pois a Lei Complementar estabelece o congelamento até 31 de dezembro de 2021.
O Prefeito Euclides Muterlle destaca que o município de Maximiliano de Almeida irá atender a orientação da AMUNOR e da FAMURS, não concedendo reajuste aos servidores públicos municipais em 2021.
Informações: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Maximiliano de Almeida